| Título: |
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LEI Nº 10.671 28/10/1988 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre fixaçao de alinhamentos e nivelamentos dos logradouros publicos do Municipio, sobre execuçao de construçoes em imoveis atingidos por planos de melhoramentos publicos, confere nova redaçao aos paragrafos 2º e 3º do artigo 520 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 29/10/1988 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 269/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 789 a 792 do Ato nº 663/1934 e o art. 5º da Lei nº 8.328/1975;
Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei no que se refere as alteraçoes a Lei nº 8.266/1975.; (ver documento)
Decreto nº 32.329/1992 - Revoga os arts. 4º a 9º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alinhamento de logradouro - Alvara de alinhamento e nivelamento - Construçao - Imovel - Logradouro publico - Melhoramento publico - Obras - Terreno - Nivelamento |